Salário-Maternidade: Quem Tem Direito e Como Solicitar o Benefício

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS que tem como objetivo dar amparo aos beneficiários. Principalmente financeiro, nos primeiros meses de maternidade.

Esse benefício é garantido às mulheres — e, em alguns casos, também aos homens — que são segurados do INSS. Ele não se limita apenas às trabalhadoras com carteira assinada (CLT), sendo também acessível a microempreendedoras individuais (MEIs), autônomas, contribuintes individuais e até mesmo seguradas desempregadas, desde que cumpram os requisitos legais.

Empregadas com carteira assinada (CLT)

As trabalhadoras contratadas pelo regime da CLT têm direito automático ao salário-maternidade. Nesses casos, o pagamento é feito diretamente pela empresa, que depois é reembolsada pelo INSS. Não é necessário solicitar o benefício ao INSS — basta apresentar a certidão de nascimento (ou o atestado médico) ao empregador.

Contribuintes individuais, MEIs e autônomas

Mulheres que contribuem de forma autônoma, como microempreendedoras individuais (MEI) ou contribuintes individuais, também têm direito ao salário-maternidade, desde que tenham feito no mínimo 10 contribuições mensais antes do evento (parto, adoção etc.). Nesse caso, o benefício deve ser solicitado diretamente ao INSS.

Desempregadas

A segurada desempregada pode ter direito ao salário-maternidade, desde que esteja dentro do período de graça, ou seja, o tempo em que mantém a qualidade de segurada mesmo sem contribuir. Esse período varia de 3 a 36 meses, dependendo da situação. É necessário comprovar o último vínculo e ter, no mínimo, 10 contribuições mensais anteriores.

Adotantes e guardiões

Em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o salário-maternidade também é garantido. O benefício é pago à pessoa que recebeu a guarda da criança, independentemente de ser homem ou mulher. Isso inclui casais homoafetivos ou situações em que o pai assume a guarda legal da criança.

O salário-maternidade é pago durante 120 dias (4 meses), podendo ser iniciado antes ou depois do parto, conforme a situação da segurada. Nos casos de Adoção ou guarda judicial também são garantidos os 120 dias de benefício, independentemente da idade da criança.  Aborto espontâneo ou previsto por lei (como em casos de estupro ou risco à vida da gestante), o benefício é pago por 14 dias, mediante apresentação de atestado médico.

Embora o benefício seja previsto em lei, muitas mulheres deixam de receber valores corretos ou têm o pedido negado por inconsistência nos dados, erros no CNIS ou falta de comprovação adequada.

No nosso escritório, analisamos seu histórico contributivo, orientamos sobre os documentos necessários e fazemos a solicitação diretamente pelo sistema do INSS, acompanhando todo o processo para que você tenha tranquilidade nesse momento tão importante.

 Entre em contato conosco e saiba como garantir seu salário-maternidade sem complicações.

Isenção de ITBI: Quando Você Pode Economizar na Compra do Imóvel

ITBI significa Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ele é um tributo municipal cobrado toda vez que há a transferência de propriedade de um imóvel entre pessoas vivas, como nas compras e vendas de apartamentos, casas ou terrenos.

Ou seja: se você está comprando um imóvel, vai precisar pagar o ITBI para registrar a nova escritura em seu nome no cartório.

O ITBI é um imposto eventual, cobrado apenas quando há transferência de propriedade, enquanto o IPTU é uma obrigação anual pra quem já possui um imóvel.

Quem Tem Direito à Isenção de ITBI?

A isenção do ITBI pode ser concedida em situações específicas, previstas tanto em leis municipais quanto em entendimentos judiciais consolidados, como os do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os casos mais comuns que se pode ter direito ao ITBI são:

Compra do primeiro imóvel residencial financiado

Em muitas cidades, quem compra o primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) tem direito à isenção parcial ou ao não pagamento do ITBI sobre o valor financiado. Ou seja, o imposto seria devido apenas sobre o valor pago à vista ou como entrada.

Imóveis adquiridos por programas habitacionais

Quem compra imóveis por meio de programas como o Minha Casa Minha Vida ou similares (de âmbito federal, estadual ou municipal) pode ter direito à isenção ou redução do ITBI, conforme previsão na legislação local. Em muitos municípios, esse benefício é automático, mas em outros é necessário fazer um pedido formal à prefeitura.

A concessão da isenção do ITBI é uma competência dos municípios, ou seja, cada cidade define as suas próprias regras e critérios.

Nosso escritório atua justamente na análise detalhada de casos como esse. Se você está comprando um imóvel ou já pagou ITBI e suspeita que poderia estar isento, entre em contato. Podemos ajudar você a evitar esse custo ou até recuperar valores pagos indevidamente.

Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Câncer: Entenda seus Direitos

Pacientes com câncer têm direito à isenção do imposto de renda, conforme a lei nº 7.713/1988, independentemente do estágio da doença.

Quando falamos de câncer falamos de uma luta que vai além do físico e mental.

Os pacientes enfrentam desafios mudanças e principalmente desafios financeiros significativos, como custos médicos e perda de renda pela incapacidade de trabalhar.

De acordo com a Legislação Brasileira, na lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda para pessoas que tem doenças graves, como o câncer. Você pode não só conseguir à isenção do IR, como também conseguir recuperar o valor que você pagou ao IR nos últimos 5 anos em que você estava com a doença.

Pouca gente sabe, mas quem é diagnosticado com uma doença grave, como o câncer, tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que continue trabalhando ou recebendo aposentadoria.

E mais: caso tenha continuado contribuindo com o imposto mesmo após o diagnóstico, é possível recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos, por meio de um pedido de restituição junto à Receita Federal. Trata-se de um direito garantido por lei, e que muitas pessoas deixam de exercer por falta de orientação.

Por isso, é fundamental procurar um advogado de confiança para analisar o caso, reunir os documentos necessários e dar entrada nesse processo de forma segura e eficaz. Esse dinheiro pode — e deve — voltar para o seu bolso.

O laudo médico é fundamental na obtenção da isenção do imposto de renda para pacientes com doenças graves, como o câncer. É importante para documentar de forma precisa e oficial o diagnóstico da doença e o histórico do paciente, evidenciando as informações necessárias para a solicitação de isenção perante as autoridades fiscais.

Esse processo de isenção de imposto de renda costuma levar de 30 a 60 dias. Nesse período, o INSS ou a Receita Federal avaliam a documentação e verificam se o requerente atende aos critérios estabelecidos pela legislação.

É importante destacar que a isenção do imposto de renda é um direito garantido por lei, buscando garantir um alívio financeiro aos pacientes e suas famílias durante esse processo difícil e doloroso.

Porém é comum que pacientes encontrem dificuldades burocráticas na busca por esse direito, então contar com a ajuda de um advogado é de suma importância.

Entre em contato conosco e saiba como garantir sua isenção de IR sem complicações

Pagou ITBI Indevidamente? Veja Como Solicitar a Restituição!

Pagou ITBI Indevidamente? Saiba Se Você Tem Direito à Devolução do Imposto

Você sabia que pode ter pago o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) indevidamente ou em excesso e não ter percebido? Embora o ITBI seja um imposto obrigatório na compra e venda de imóveis, muitos contribuintes acabam pagando valores acima do devido, seja por erro no cálculo, incidência indevida, ou até mesmo situações de isenção ou redução que não foram aplicadas corretamente.

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado sempre que há a transferência de propriedade de um imóvel, seja por compra e venda, doação ou até mesmo herança. Esse imposto é de responsabilidade do comprador e, normalmente, é pago antes do registro da escritura de compra no cartório, como uma das etapas obrigatórias para que a transação seja formalizada.

Apesar de ser um imposto devido por lei, muitos contribuintes pagam o ITBI de forma indevida ou errada, sem perceber que poderiam solicitar a restituição do imposto pago.

A restituição do ITBI pode ser cobrada diante dos seguintes casos:

Pagamento indevido ou excessivo

Em alguns casos, o ITBI pode ser pago em valor superior ao devido. Isso pode acontecer quando a base de cálculo (valor venal ou valor de mercado) não é correta, ou quando ocorre algum erro no preenchimento do documento de pagamento do imposto.

Imóvel com isenção

Certas situações garantem isenção ou redução do ITBI, como no caso de primeiro imóvel do comprador (em algumas cidades), ou quando o imóvel é adquirido por meio de programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida. Nesses casos, o imposto não deveria ser cobrado, e se o pagamento for feito, pode ser solicitado o reembolso.

Imóvel adquirido por financiamento não concretizado

Se a transação imobiliária não for finalizada (como financiamento não aprovado ou compra e venda cancelada), o ITBI pode ter sido pago de maneira indevida. A restituição é possível nesses casos, pois o imposto só é devido quando a transferência de propriedade é efetiva.

Erro no valor do imóvel

Em algumas situações, a avaliação do imóvel feita pela prefeitura para calcular o valor venal pode não corresponder ao valor de mercado real, resultando em um valor de ITBI pago acima do necessário. Quando isso acontece, o contribuinte pode solicitar a correção e a devolução do valor pago a mais.

Está com dúvida  se pagou ITBI indevidamente?

Se você acha que pode ter pago o ITBI indevido, não se preocupe. O nosso escritório pode analisar o seu caso e orientá-lo sobre como solicitar a restituição de forma segura e eficaz. Entre em contato com a nossa equipe para garantir seus direitos.